Objetos atirados de um edifício. Sem identificação do autor

Danos causados por objetos lançados na via pública ou em propriedades particulares, nas proximidades de prédios, por condôminos, trata-se de um problema corriqueiro nos grandes centros urbanos. Além de demonstrar a falta de educação de determinados condôminos, objetos jogados podem ocasionar ferimentos graves e até fatais

.

A obtenção da devida punição e ressarcimento por danos em decorrência de objetos lançados é muitas vezes dificultada pelo problema da identificação do autor do fato. Isto porque, geralmente, os objetos são lançados inadvertidamente de andares superiores quando menos se espera ou se está atento.

No entanto, comprovando-se, pelo menos, que o responsável encontra-se em determinado edifício, caberá ao respectivo condomínio arcar com as conseqüências do ato. Incide sobre tal fato, o artigo 938, do Código Civil, fundando-se tal dever de indenização, na obrigação geral a que todos estão sujeitos de não colocar em risco a segurança da coletividade. Estabelece o referido artigo que: “Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido”.

Trata-se de responsabilidade objetiva, na qual o condomínio responderá independentemente da existência de culpa, bastando, para obter o direito à indenização, apenas que o lesado demonstre que o dano ocorreu em razão de ação realizada por pessoa que se encontrava no prédio.

Portanto, ignorado o verdadeiro autor ou autores, os que se encontram no grupo, a saber, o condomínio, serão considerados, de forma solidária, responsáveis pelo evento, face à ofensa perpetrada à vítima, cujo patrimônio ou pessoa sofreu um dano e não há razão que justifique deva ela suportar tal dano com exclusividade.

Neste sentido, a decisão do Superior Tribunal de Justiça:

RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETOS LANÇADOS DA JANELA DE EDIFÍCIOS. A REPARAÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva, impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados à terceiros. Inteligência do art.1.529, do Código Civil Brasileiro. REsp 64682- Superior Tribunal de Justiça, DJ 29/03/1999. Rel. Ministro Bueno de Souza.

Deste modo, em ocorrendo tal situação, deve a vítima utilizar-se de todos os meios postos à sua disposição para a obtenção da devida reparação: dirigir-se à Delegacia de Polícia para denunciar o fato, notificar o síndico e os condôminos eventualmente responsáveis, bem como produzir outras provas necessárias à instrução de ação judicial contra os responsáveis.


Lesão corporal ou à saúde

Quando algum objeto atingir e ferir alguém, o autor responde por lesão corporal, depois de queixa na delegacia. O crime está descrito no artigo 129 do Código Penal. Confira alguns trechos da Lei:

Art. 129 – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Lesão Corporal de Natureza Grave

§ 1º – Se resulta:

I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias;

II – perigo de vida;

III – debilidade permanente;

IV – aceleração de parto:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

§ 2º – Se resulta:

I – incapacidade permanente para o trabalho;