Drogas em Condomínio, como administrar o problema

Atualizado: Mai 22

DROGAS ILÍCITAS

Infelizmente este assunto sempre surge em nossas pautas, e atuações em condomínios, por ocasionarem problemas, conflitos e desvalorização do condomínio, inicialmente ninguém poderá alegar não conhecer a Lei Federal nº 11.343/2006 proíbe as drogas no Território Nacional e que e das leis existentes que proibido tabagismo nas áreas comuns de condomínios, outro ponto que não poderá servir de subterfúgio é mencionar desconhecer que a Convenção do Condomínios proíbe aos moradores de usar, ceder ou alugar os apartamentos para fins incompatíveis com a decência e sossego do edifício, ou permitir a sua utilização por pessoas de maus costumes, passíveis de repressão penal, ou policial, ou que, de qualquer forma, possam prejudicar a boa ordem, ou afetar a reputação do prédio.


Bom passada a fase do esclarecimento legal, permanece a dúvida, o que o condomínio deve fazer nestas situações, onde um morador, dentro de sua unidade se utiliza de produtos não lícitos?

As convenções não necessitam estar explicitas sobre o uso de drogas, pois qualquer atividade ilegal não pode ser feita no condomínio, o que necessita estar na convenção são as regras no caso de descumprimento de leis, cabendo multas em caso de descumprimento. Uma boa dica é que hajam filmagens e iluminação apropriada nos locais mais remotos do condomínio, evitando refúgios e possibilitando o controle.

Antes das ações, de modo a evitar problemas e processos por danos morais, certifique-se de que a reclamação tenha fundamento, pois atualmente existem cigarros aromatizados, como os de cravo, cigarros de palha ou o consumo de tabaco de formas menos usuais, como o cachimbo, os quais, justamente pelo reclamante não conhecer o cheio das drogas ilícitas podem leva-lo a confusão.

No caso de drogas que não exalam cheiros, as mesmas também trazem riscos aos demais condomínios e necessitam ser combatidas.

Após a confirmação o sindico deve fazer uma reunião reservada com o proprietário do apartamento do qual o odor é exalado, informando que medidas podem ser tomadas contra ele, como multas e outros.

Quando se tratar de adolescente ou menor, os responsáveis devem ser comunicados formalmente do ocorrido e das evidencias

O uso de drogas ilícitas constitui problema cada vez mais comum em condomínios residenciais, sejam eles compostos por casas ou por apartamentos. Esse ato ilícito pode colocar em risco a segurança dos moradores, bem como molestar o conforto e a privacidades de suas residências.

Vale salientar que o mero consumo de substância ilícita, em seu sentido literal isolado, não é vedado pela legislação penal, porém as ações acessórias a tal ato são consideradas ilícitas pelo artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, conforme exposto abaixo:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Desta forma, embora a mencionada lei tenha previsto penas diversas da prisão aos que portam droga para consumo pessoal, não se pode esquecer do caráter ilícito e dos perigos que rodeiam o consumo de drogas, tais como o tráfico de drogas e atuação do crime organizado, mazelas que apavoram cada dia mais a sociedade, tornando inadmissível a sua tolerância, principalmente num ambiente comunitário, onde diversas pessoas se agrupam a fim de conviverem de forma segura, com maior qualidade de vida.

Diante de tal situação, a administração condominial, liderada pelo síndico, deve agir com cautela e firmeza, tanto para prevenir, quanto para reprimir a utilização de substâncias ilícitas dentro do condomínio.