Direito de ressarcimento de obras necessárias sem a prévia autorização do condomínio

A EXECUÇÃO DE OBRAS OU REPAROS NECESSÁRIOS E URGENTES DE INTERESSE COMUM, POR CONDÔMINO, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO, ENSEJA DIREITO DE RESSARCIMENTO ?



O condômino, que executou obras ou reparos necessários e urgentes de responsabilidade do condomínio, sem a prévia autorização da assembleia condominial, tem o direito de ser ressarcido?


A matéria é regulada pelos §§ 1º à 4º, do artigo 1.341, do Código Civil:


“Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:


(…)


1º. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização do síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

2º. Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada a realização, o síndico ou o c