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Condomínios ligam alerta para sanções aprovadas dentro da Lei Geral de Proteção de Dados

Quando se trata da Lei Geral de Proteção de Dados na vida condominial, condomínios têm contratado empresas especializadas para garantir o cumprimento da Lei.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD -13.709/2018), que entrou em vigor em agosto de 2021, ganhou um novo capítulo no início deste ano. Em 27 de fevereiro, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 4, que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Ela estabelece critérios e parâmetros para que as infrações contra a LGPD sejam punidas na dose certa, com segurança jurídica e transparência para todos os envolvidos. O gerente de novos Negócios da Cipa, Bruno Queiroz, alerta que os condomínios devem estar muito atentos a como lidam com os dados de moradores, visitantes, funcionários e de prestadores de serviços.

– Diariamente, milhares de dados pessoais transitam em um condomínio, que abrangem informações sobre os moradores, visitantes, colaboradores e fornecedores. Informações como nome completo, número de RG e CPF; registros biométricos (impressão digital e reconhecimento facial); imagens do circuito de segurança e informações sobre veículos entram na série de exemplos de dados pessoais que fazem parte dessa rotina. Os administradores e síndicos devem estar atentos a essa questão – explica Queiroz.

Muitos condomínios têm contratado empresas especializadas no assunto para garantir a integridade do cumprimento da Lei. A Cipa, que administra mais de 1.300 condomínios no Rio de Janeiro, firmou parceria com o Grupo Adptalia, que ajuda seus clientes a traçarem um plano de ação em âmbito legal e técnico.

– É um serviço de consultoria que visa ratificar o cumprimento normativo, do ponto de vista tecnológico e organizacional. Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, a pauta sobre o controle e gerenciamento dessas informações ganhou um novo modelo de tratamento visando isentar o condomínio de qualquer responsabilidade criminal – salienta Queiroz. Fonte:

Dona Comunicação

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