Aspectos civis e criminais das câmeras nos imóveis em plataformas virtuais

1) Introdução Em 2017, na Flórida, nos Estados Unidos, um casal alugou um apartamento usando a plataforma do Airbnb e encontrou, no quarto, uma câmera escondida que armazenada as gravações em um cartão de memória [1].

Em 2018, no Brasil, usando a mesma plataforma para reservar um estúdio, um casal encontrou uma câmera escondida que gravava a área do quarto e transmitia as imagens em tempo real [2]. Duas histórias em dois países. Em comum, a utilização de bens e serviços prestados no ambiente da chamada economia de compartilhamento e questões relacionadas à privacidade. Situações como estas vêm se repetindo ao redor do mundo [3] e poderiam acontecer em quaisquer dos mais de 190 países em que esse tipo de plataforma está disponível. O que ocorre, em verdade? São apenas experiências negativas? Ou há graves ilícitos civis e criminais? O objetivo deste breve texto é buscar responder a estas perguntas. Outrossim, é bem de ver que o presente estudo trata de discussão bem diversa daquela apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em recente julgado (REsp 1.819.075/RS), que cuidou da natureza jurídica da atividade de cessão de imóvel intermediada por plataformas digitais e analisou se condomínios residenciais poderiam impedir que os proprietários nelas disponibilizassem seus imóveis [4]. 2) A economia de compartilhamento e a criatividade empresarial O modelo de negócio praticado, por exemplo, pela plataforma do Airbnb se insere na chamada economia colaborativa, economia da confiança ou economia de compartilhamento (sharing economy, na literatura estrangeira). A convergência de crises econômicas, da revolução da tecnologia da informação e de crescentes preocupações com recursos ambientais impulsionou atividades baseadas em novas formas de acesso e utilização de bens e serviços, coordenadas por meio de plataformas online [5]. Na Segunda Revolução Industrial, que se estende por todo o século 20, a concentração de recursos de forma hierarquizada era vista como um sinal de eficiência econômica. Todavia, no século 21, a internet e o avanço da inteligência artificial abrem espaço para um processo cooperativo e descentralizado de gestão e oferta de bens e serviços comuns, dando origem a um modelo econômico que vem se mostrando mais eficiente que o anterior [6]. Não é difícil entender os motivos. Primeiro, o compartilhamento de informações por meio da internet não se sujeita a limites de espaço e tempo e é acessível a todos, em qualquer lugar do mundo, de forma assíncrona, o que tornou, pela primeira vez, o custo marginal da informação quase zero. A internet e a tecnologia digital facilitaram antigas formas de compartilhamento de informações e introduziram outras novas, criando uma mudança profunda no comportamento das pessoas e na dinâmica de mercado, pavimentando o caminho para a chamada Revolução