Airbnb pode ser vetada por condomínio, segundo ministro Cueva

Não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio residencial à locação de unidade por curta temporada, seja ela feita por Airbnb ou qualquer outra plataforma ou meio.






Caso julgado trata de condomínio que proibiu locação por menos de 90 dias


Essa foi a posição apresentada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso em que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrenta a matéria pela primeira vez. O julgamento foi iniciado nesta terça-feira (21/9) e interrompido por pedido conjunto de vista dos ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze.

O recurso vem de Londrina (PR) e trata de um condomínio que, após assembleia, incluiu um item em sua convenção para proibir o aluguel por temporada de suas respectivas unidades por qualquer período inferior a 90 dias. A ação foi ajuizada por um dos condôminos, com o objetivo de anular essa deliberação.

O juízo de primeira instância deu razão ao particular, mas o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença, sob o argumento de que o direito de livre disposição de um imóvel em condomínio não prevalece diante da vontade do conjunto dos condôminos que deliberarem pela vedação ao aluguel das unidades privadas por temporadas inferiores a um determinado período.

Nesta terça, o ministro Cueva propôs à 3ª Turma uma solução semelhante à tomada pela 4ª Turma do STJ em abril, quando julgou o tema. Para ele, cabe ao próprio condomínio decidir acerca da conveniência ou não de permitir a locação das unidades autônomas por curto período, segundo o voto da maioria qualificada de seus condôminos.








Para ministro Cueva, restrição imposta pelo condomínio é razoável e admissível José Alberto/STJ



Residência e domicílio Embora a relação do locatário com o Airbnb especificamente não esteja em julgamento, a empresa de tecnologia foi admitida como assistente simples. Advogado da empresa, José Eduardo Cardozo sustentou que as locações intermediadas devem ser enquadradas no artigo 48 da Lei do In