No dia 30 de agosto de 2024, entrou em vigor a Lei 14.905/24, que visa uniformizar a forma de atualização monetária no Brasil, redefinindo índices de correção e juros aplicáveis a diversas relações jurídicas, incluindo a cobrança de inadimplência em condomínios. Essa nova taxa legal afeta diretamente a maneira como os síndicos e administradoras calculam juros moratórios e correção sobre débitos condominiais.
Quais artigos do Código Civil foram alterados?
As mudanças trazidas pela nova legislação impactam os seguintes artigos do Código Civil:
Art. 389: Relacionado à responsabilidade do devedor por perdas e danos em caso de não cumprimento de obrigação.
Art. 406: Estabelece a taxa de juros legais aplicáveis na ausência de previsão contratual.
Art. 591: Trata da taxa de juros nas operações financeiras, limitando juros compensatórios em determinadas situações.
Art. 1.336, §1º: Define as penalidades ao condômino inadimplente, especialmente os juros e a multa aplicáveis sobre os atrasos nas contribuições condominiais.
Impacto nos Condomínios
A alteração legislativa tem repercussão prática significativa na gestão financeira dos condomínios, uma vez que afeta diretamente a forma de cálculo de juros e atualização de débitos atrasados.
Com a nova taxa legal, é possível que:
Redução ou ajuste nos juros cobrados: Se os condomínios utilizavam taxas superiores à nova taxa legal, será necessário ajustá-las para se adequar à legislação.
Uniformidade nas cobranças:
A uniformização traz maior clareza e previsibilidade sobre as multas e juros aplicáveis em casos de inadimplência.
Revisão de regulamentos internos:
Síndicos e administradoras precisarão atualizar regimentos internos e convenções de condomínio, garantindo que estejam em conformidade com as novas disposições legais.
Como o síndico deve agir?
Com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, o síndico e a administradora de condomínio precisam:
Reavaliar o cálculo da inadimplência: Ajustar juros e multas para evitar irregularidades.
Comunicar os condôminos: Informar sobre a nova legislação e seus impactos no condomínio.
Revisar contratos: Conferir se os contratos com fornecedores e prestadores de serviços também precisam ser adequados à nova norma.
Conclusão
A Lei 14.905/24 é mais um exemplo de como alterações legislativas impactam diretamente a administração condominial. A uniformização da atualização monetária traz maior segurança jurídica, mas também exige atenção dos gestores para evitar erros e garantir que o condomínio se mantenha em conformidade com a lei. É essencial que os síndicos, conselheiros e administradoras estejam atentos às novas regras para assegurar uma gestão financeira transparente e eficiente.
Esse artigo busca esclarecer as principais implicações da nova legislação, ajudando síndicos e administradoras a se adaptarem com rapidez às mudanças.
Por
Airton Roxo
Ceo Click Síndico
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