A Lei Antifumo e sua Aplicabilidade nos Condomínios

Atualizado: Fev 11

O tabagismo no condomínio é assunto polêmico, pois embora alguns condôminos não se importem há outros se incomodam, e muito.



Além do Código Civil, Convenção e Regimento Interno há outras normas legais aplicáveis aos condomínios, dentre elas a conhecida “Lei Antifumo”.


Dentre os deveres do Síndico está o de adaptar o condomínio a legislação, seja federal, estadual ou municipal, logo é preciso atenção ao surgimento de novas leis.


Com novas legislações aplicáveis é necessário o Síndico orientar os condôminos sobre as novas regras, além de atualizar o Regimento Interno e a Convenção Condominial.


Porque seu Condomínio deve estar adequado a Lei Antifumo?


Segundo dados oficiais do Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico – VIGITEL em 2018, 9,3% dos brasileiros afirmaram ter o hábito de fumar. Sendo que, em 2006, ano da primeira edição da pesquisa, o índice era de 15,6%. (Fonte: www.saude.gov.br)


A Lei Antifumo aplicada em condomínios é um importante avanço para não fumantes, pois criou limites de boa convivência e saúde, além de proteger do tabagismo passivo.


Antes desta legislação os próprios condomínios estabeleciam regras quanto ao consumo de cigarros, narguilés e assemelhados nas áreas comuns, conforme leis municipais.


Porém é preciso observar que a respectiva lei não estabelece punição à quem fuma e descumpre a legislação.


Ou seja, não é o fumante quem sofrerá punição e sim o estabelecimento que tolerar o consumo em local inapropriado, neste caso o condomínio.


Por isso, Síndicos, Condôminos e Administradoras devem estar atentos!


A Lei trata de áreas fechadas ou parcialmente fechadas, porém precisa ser incluída na vida condominial e a atualização da Convenção e Regimento Interno é o melhor meio.


Nos condomínios existem áreas consideradas “abertas”, como playground, mas através da atualização das normas internas podem-se incluir outros “espaços livres de tabaco”.


Esta Lei tem sido grande aliada em condomínios que buscam proteger suas áreas comuns como “livres do tabaco”, dentre elas churrasqueiras, piscinas