É possível incluir cotas condominiais a vencer em execução de título extrajudicial


A inclusão de prestações vincendas de obrigações de trato sucessivo, durante o trâmite processual, deve ser tida como pedido implícito ou presumido.

Prestações sucessivas de cotas condominiais são presumidas no pedido inicial

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e de mesma natureza.

O pedido do condomínio havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o fundamento de que essa inclusão inviabilizaria para o devedor a impugnação dos valores lançados unilateralmente pelo credor, sendo possível apenas no cumprimento de sentença de ação ordinária.

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que, em regra, o pedido da ação deve ser certo e determinado (artigo 322, do Código de Processo Civil) — isto é, deve ser expresso e especificar a qualidade ou quantidade do que se almeja.

No entanto, lembrou que existem exceções com relação à certeza, como acontece com juros legais, correção monetária, verbas de sucumbência (parágrafo 1º do artigo 322) e nas hipóteses que autorizam o pedido genérico, dispostas no parágrafo 1º do artigo 324.

Assim, Salomão ressaltou que, no processo de conhecimento, o CPC estabelece expressamente que as prestações periódicas, de trato sucessivo, independentemente de pedido expresso, serão incluídas enquanto durar a obrigação — ou seja, as prestações vincendas são presumidas.

Com relação à execução decorrente de ação de cobrança de taxas condominiais, o STJ já sedimentou o entendimento de ser possível a inclusão de parcelas vincendas, em decorrência da extensão das disposições do processo de conhecimento, disse o relator.