Click Síndico
  • orçamentos
    • Porto Alegre RS
    • Rio de Janeiro - RJ
    • São Paulo - SP
  • Quero anunciar
  • MATÉRIAS
    • Colunistas
  • Pergunte ao Click Síndico
  • Cursos Online
  • Eventos
  • Ebook
  • orçamentos
    • Porto Alegre RS
    • Rio de Janeiro - RJ
    • São Paulo - SP
  • Quero anunciar
  • MATÉRIAS
    • Colunistas
  • Pergunte ao Click Síndico
  • Cursos Online
  • Eventos
  • Ebook

Conteúdo para Síndicos

Expirando o prazo: Laudo estrutural de marquise, sacada, fachada e outros.

7/2/2016

Comentários

 

De acordo com a Lei 6.323/88, compete aos proprietários dos prédios a manutenção e a conservação dos elementos construtivos e/ou apostos às fachadas, ainda, os responsáveis, nas pessoas dos síndicos ou proprietários pelos prédios que possuam marquises projetadas sobre logradouros públicos, deverão apresentar à Smov laudo estrutural das mesmas.

O Decreto 9.425/89 estabelece que o laudo de estabilidade estrutural de marquise deve ser apresentado na Smov no prazo máximo de 60 dias, contados a partir do terceiro ano de construção da marquise e renovado a cada período de três anos.

Observações
As medidas preconizadas no laudo deverão ser executadas no prazo de 60 dias, devendo sua conclusão ser comunicada à Smov por meio de formulário padrão. Em caso de ser recomendada a demolição da marquise, dependerá a mesma de prévio licenciamento. Os laudos estruturais deverão ser protocolados separadamente por assunto (marquise, sacada, fachada ou outros) e a ART poderá ser única. Laudos estruturais de muro, edificação, telhado entram no campo referente a outros no formulário padrão. 

Sanções
Será lavrado auto de infração pela autoridade competente quando houver descumprimento da Lei 6.323/88 e do Decreto 9.425/89. Lavrado o auto de infração, o autuado terá o prazo máximo de 15 dias para oferecer defesa. Imposta multa, o infrator será notificado para que proceda pagamento no prazo de 15 dias, cabendo recurso a ser interposto no mesmo prazo, que somente será recebido se acompanhado do comprovante do depósito.

Será aplicada ao proprietário, responsável ou usuário a qualquer título a multa de três a 35 URMs (Unidades de Referência Municipal) pela falta de encaminhamento e/ou de acompanhamento da tramitação do expediente até o respectivo deferimento do laudo de estabilidade estrutural de marquise, sacada, fachada e outros.

Legislação
Lei 6.323/88 e Decreto 9.425/89 à disposição na Smov, na avenida Borges de Medeiros, 2.244, andar térreo, no Protocolo Setorial (disponível no site da Smov).
Fonte site PMPOA http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smov/default.php?p_secao=116

Comentários

    Categorias

    Todos
    Administrativo
    Animais
    Assembleia
    Comportamento
    Comportamento Barulho
    Comportamento - Barulho
    Contratos
    Convenção
    Diversos
    Diversos Ambiental
    Diversos - Ambiental
    Inadimplencia
    Individualizacao
    Juriacutedico-trabalhista
    Juriacutedico-trabalhista3754493413
    Juriacutedico-trabalhista3754493413
    Juridico
    Juridico Resp Civil
    Juridico-resp-civil3845cb3747
    Juridico-resp-civil3845cb3747
    Juridico Trabalhista
    Laudos Obrigatoacuterios
    Laudos-obrigatoacuterios
    Leis
    Manutenção Agua
    Manutenção - Agua
    Manutenção Elevadores
    Manutenção - Elevadores
    Manutenção Extintores
    Manutenção Obras
    Manutenção Para Raios
    Modelos - Advertência
    Modelos - Ata
    Modelos-cobranccedila-adm
    Modelos-contrato-trabalho
    Modelos-convenccedilatildeo
    Modelos-convenccedilatildeo45646fd624
    Modelos-convocacao-assem
    Modelos-procuracao
    Modelos-regul-interno
    Modelos-reserva-salatildeo-festas
    PPCI
    Retenções Fiscais
    Seguranca
    Seguranccedila
    Seguranccedila-porteiro-vigiae1df175aaa
    Seguro
    Tecnologia
    Terceirizaccedilatildeo
    Zelador

    Arquivos

    Fevereiro 2019
    Janeiro 2019
    Dezembro 2018
    Novembro 2018
    Outubro 2018
    Setembro 2018
    Agosto 2018
    Julho 2018
    Junho 2018
    Maio 2018
    Abril 2018
    Março 2018
    Fevereiro 2018
    Janeiro 2018
    Dezembro 2017
    Novembro 2017
    Outubro 2017
    Setembro 2017
    Agosto 2017
    Julho 2017
    Junho 2017
    Maio 2017
    Abril 2017
    Março 2017
    Fevereiro 2017
    Janeiro 2017
    Dezembro 2016
    Novembro 2016
    Outubro 2016
    Setembro 2016
    Agosto 2016
    Julho 2016
    Junho 2016
    Maio 2016
    Abril 2016
    Março 2016
    Fevereiro 2016
    Janeiro 2016
    Dezembro 2015
    Novembro 2015
    Outubro 2015
    Setembro 2015

    Feed RSS

Imagem
Siga nossas redes sociais!
 Imagem
Click Síndico Publicações Ltda. 
https://www.clicksindico.com.br/
​
 - Porto Alegre / RS -
Site desenvolvido por UnsWeb
Foto usada com Creative Commons de Bobolink