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Lei 10474/2008 – Utilização Caçambas estacionárias vias púbicas Disciplina a utilização das caçambas estacionárias nas vias públicas municipais, determina penalidades pelo não-cumprimento ao disposto nesta Lei, e revoga as Leis n os 7.969, de 21 de janeiro de 1997, 8.401, de 2 de dezembro de 1999 e 9.080, de 9 de janeiro de 2003, e dá outras providências. Decreto nº 18.574 de 24 de fevereiro de 2014_ Regulamenta o art. 10 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas na manutenção e conservação das edificações. Lei Complementar nº 14.376 de 26 de dezembro de 2013 Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. _ISSQN – Decreto nº 15.416 de 20 de dezembro de 2006_ Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN, e dá outras providências. ISSQN – Lei Complementar 306 de 23 de dezembro de 1993 Institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências. Decreto nº 17.232 de 26 de agosto de 2011 – Remoção de Árvores
Dispõe sobre os procedimentos para supressão, transplante ou podas de espécimes vegetais; altera o § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.186, de 7 de março de 1983; e revoga os Decretos. n. 10.237, de 11 de março de 1992; 10.258 de 3 de abril de 1999; e 15.418 de 20 de dezembro de 2006._ Decreto nº 37.380 de 28 de abril de 1997 Aprova as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios e determina outras providências. Lei nº 10.987 de 11 de agosto de 1997_ Estabelece normas sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios, dispõe sobre a destinação da taxa de serviços especiais não emergenciais do Corpo de bombeiros e dá outras providências. Decreto nº 38.273 de 09 de março de 1998 Altera as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios, aprovadas pelo Decreto nº 37.380, de 29 de abril de 1997. Instrução Normativa 001/2014 Baixa instruções normativas de prevenção e proteção contra incêndio provisórias para aplicação da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013. Lei nº 13.275 de 03 de novembro de 2009_ Proíbe o uso do fumo e similares, derivados ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado em todo o Estado do Rio Grande. Lei nº 12.926 de 11 de abril de 2008_ Dispõe sobre a proibição do armazenamento de informações documentais em bancos de dados de empresas de segurança. Lei nº 9.751 de 05 de novembro de 1992 – Caixa D’água
Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Fevereiro 2019
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