Há muitos questionamentos acerca de ser ou não do condomínio a responsabilidade civil pelo furto de veículo de condômino estacionado em garagem do edifício. Para melhor elucidar essa questão, passo a analisá-la. Primeiramente, cumpre abrir um parêntese para transcrever o caput dos artigos 155 e 157, ambos do Código Penal, os quais tratam acerca dos crimes de furto e roubo, respectivamente.

“Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. “Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa”. Ora, como se pode notar ao ler os dispositivos legais acima, o elemento violência à pessoa não está contido na descrição do crime de furto, mas apenas no de roubo. Abordarei neste trabalho apenas a responsabilidade civil pelo furto de veículo de condômino estacionado em garagem do edifício. Pode-se sustentar que o condomínio será o responsável civil pelo furto de veículo de condômino estacionado na garagem do edifício caso haja disposição expressa acerca de tal responsabilidade na Convenção de Condomínio ou no respectivo Regimento Interno. A responsabilidade também será do condomínio, se este contratou vigia, cuja função é zelar pela segurança dos veículos estacionados na garagem, desde que provada a culpa de tal segurança. Nesse último caso, a responsabilidade civil do condomínio se justifica pelo disposto nos artigos 932, III e 933, ambos do Código Civil, in verbis:

“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. “Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”.

Como se pode notar através da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, se o vigia, empregado do condomínio, foi negligente ou imprudente na fiscalização dos veículos estacionados em garagem, agindo, portanto, com culpa in vigilando, será do seu empregador, ou seja, do condomínio, a responsabilidade civil pelo furto do veículo, o qual será apenado pela má escolha de seu empregado (culpa in eligendo). Contudo, o condomínio, posteriormente, poderá ajuizar ação regressiva em face do seu empregado, visando o ressarcimento dos prejuízos sofridos.

Vale transcrever ementas de r. decisões proferidas por alguns de nossos E. Tribunais acerca da matéria sob comento.

Indenização – Responsabilidade civil – Furto de veículo nas dependências de condomínio –

Inadmissibilidade – Convenção do condomínio que exclui expressamente esse tipo de responsabilidade – Hipótese, ademais, em que o condomínio não mantém preposto encarregado da guarda e vigilância dos veículos – Recurso não provido. (E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, C. Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 206.439-1, Rel. Dr. Almeida Ribeiro, v.u., j. 24.03.1994).

Responsabilidade civil – Condomínio – Furto – Veículo – Área comum – Convenção de condomínio – Ausência de exclusão da responsabilidade – Vigia contratado – Culpa – Boletim de ocorrência – Prova – Procedência do pedido – Para a configuração da responsabilidade civil, faz-se imprescindível a comprovação da existência de: a- dano, também denominado prejuízo; b- ato ilícito ou risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. – Nos casos de responsabilidade civil decorrente de furto de veículo estacionado em área comum do condomínio, o dever de indenizar somente existirá se houver expressa concordância dos condôminos consignada em cláusula da Convenção ou do Regulamento Interno ou se existirem prepostos exclusivamente contratados para a guarda e segurança no interior do Condomínio – Se o Condomínio réu mantém vigia para efeito de fiscalização e segurança, cumpre-lhe arcar com a obrigação de responder pelo furto de veículo devidamente estacionado na área comum, em razão de falha do preposto no respectivo serviço. (E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, C. Décima Sétima Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0024.03.074596-2/001(1), Rel.

Dr. Lucas Pereira, v.u., 23/11/2006, publicado no Diário do Judiciário de Minas Gerais, em 14/12/2006). Responsabilidade civil – Condomínio – Garagem – Arrombamento e furto em veículo – Cláusula expressa de não responsabilidade do condomínio. Inexistente é o dever do condomínio em indenizar o condômino por qualquer avaria em seu veículo estacionado na garagem comunitária, quando expresso está na convenção cláusula de não indenizar. (E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, C. Quarta Câmara Cível, Apelação Cível nº 2.0000.00.336387-1/000(1), Rel. Dr. Paulo Cézar Dias, v.u., j. 23/05/2001, publicado no Diário do Judiciário de Minas Gerais, em 02/06/2001).

Furto de objetos colocados no interior de veículo – Garagem em condomínio – Responsabilidade civil – Danos materiais que não se impõe ao condomínio réu – Inexistência de previsão condominial. Furto de mochila de alpinismo, microfone sem fio, estojo de CD profissional, câmera fotográfica, três calças, moletons entre outros objetos, que se encontravam no interior do automóvel, pertencente ao autor, nas dependências do condomínio requerido. Ausência de responsabilidade expressa na convenção ou no regimento interno. Sentença de improcedência mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido. (E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, C. Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, Recurso Inominado nº 71000895656, Rel. Dr. Heleno Tregnago Saraiva, v.u.,13/04/2006, publicado no Diário da Justiça de 20/04/2006), cujo trecho transcrevo abaixo, in verbis:

“O Condomínio por si só não tem responsabilidade civil por furto ocorrido dentro de sua área, nem mesmo dispondo do serviço de portaria 24 horas por dia. Deve ser salientado que o Condomínio não tem vigia específico para o local das garagens. Ademais, não seria possível a vigilância segura e eficiente a partir da portaria, sem se deslocar da mesma. Não há, por outro lado, a assunção do dever de guarda em relação ao veículo”. Conclui-se, portanto, que, em regra, não será do condomínio a responsabilidade civil pelo furto de veículo estacionado na garagem do edifício. Isso porque, quando o condômino estaciona na garagem do condomínio, não transfere a este último a guarda de tal veículo, já que entre as partes não houve a celebração de contrato de depósito. O dever de guarda do veículo só estará presente e, por conseqüência, a responsabilidade civil do condomínio, nas hipóteses ora ventiladas.

Giovana Valentino advogada integrante de Letizio Vieira, Rizzo e Oliani Advogados Associados, em São Paulo